HC 872997 - DECISAO

HC 872997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor da res furtiva, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, possui múltiplas condenações (multirreincidência/especificidade), com o delito praticado durante execução penal e em liberdade provisória, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e STF, tornam inaplicável o princípio da insignificância e justificam a manutenção da dosimetria e do regime prisional adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Teoria Do Esquecimento, Prazo Depurador
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria +2 more

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Parties

CLAUDIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Reconhecimento de estado de necessidade
  3. 3 Impacto da reiteração criminosa e da multirreincidência na atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do pequeno valor da res furtiva, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, possui múltiplas condenações (multirreincidência/especificidade), com o delito praticado durante execução penal e em liberdade provisória, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e STF, tornam inaplicável o princípio da insignificância e justificam a manutenção da dosimetria e do regime prisional adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.