HC 909306 - DECISAO

HC 909306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida envolve valoração de provas e dosimetria que estão em consonância com jurisprudência consolidada: o registro audiovisual da audiência e da sentença, com transcrição da dosimetria e do dispositivo, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; condenações com trânsito em julgado nos últimos 10 anos podem configurar maus antecedentes; o valor comprovado do prejuízo (R$4.901,00) legitima a valoração negativa das consequências do crime; e as agressões sofridas pelo paciente não evidenciam, por si só, redução de culpabilidade apta a justificar a atenuante inominada, sendo o reexame desses pontos inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Sentença Oral Registrada Em Meio Audiovisual, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Sentença Oral Registrada Em Meio Audiovisual Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Maus Antecedentes Consequências Do Crime +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença oral sem transcrição integral
  2. 2 possibilidade de transcrever apenas a dosimetria e o dispositivo de sentença gravada audiovisual
  3. 3 valoração de maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida envolve valoração de provas e dosimetria que estão em consonância com jurisprudência consolidada: o registro audiovisual da audiência e da sentença, com transcrição da dosimetria e do dispositivo, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; condenações com trânsito em julgado nos últimos 10 anos podem configurar maus antecedentes; o valor comprovado do prejuízo (R$4.901,00) legitima a valoração negativa das consequências do crime; e as agressões sofridas pelo paciente não evidenciam, por si só, redução de culpabilidade apta a justificar a atenuante inominada, sendo o reexame desses pontos inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.