AREsp 2501767 - DECISAO

AREsp 2501767 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de desclassificação baseada em análise probatória demanda cotejo fático e probatório em instância ordinária, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Apropriação De Coisa Achada (art. 169 Cp), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto (art. 155, Caput, Cp) Apropriação De Coisa Achada (art. 169 Cp) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 169 do CP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de desclassificação baseada em análise probatória demanda cotejo fático e probatório em instância ordinária, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se