HC 959672 - DECISAO

HC 959672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento imediato do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TAPIJURI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância a Quo
Outcome
Indefiro o habeas corpus liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância a quo.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

ALEXANDRE TAPIJURI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento imediato do writ
  3. 3 Alegação defensiva de equivocada dosimetria da pena e pedido de abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância ordinária, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento imediato do writ.

Court Disposition

Indefiro o habeas corpus liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância a quo.

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.