AREsp 2770852 - DECISAO

AREsp 2770852 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque, quanto à atenuante da confissão, o Tribunal de origem negou seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, e quanto à alegação de ausência de prova para fixação dos danos materiais a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além do óbice da Súmula 7 do STJ para reapreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: EDSON ERNESTO DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON ERNESTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 fixação de indenização por danos materiais sem instrução probatória específica e ausência de contraditório
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque, quanto à atenuante da confissão, o Tribunal de origem negou seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, e quanto à alegação de ausência de prova para fixação dos danos materiais a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além do óbice da Súmula 7 do STJ para reapreciação fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.