HC 1099301 - DECISAO

HC 1099301 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Crime Impossível, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Crime Impossível +3 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA DAMAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.