REsp 2271902 - DECISAO

REsp 2271902 - DECISAO

O Tribunal manteve a impossibilidade de absolvê-lo por insuficiência probatória via recurso especial, pois tal resultado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do conjunto probatório valorizado pela origem (depoimento firme da vítima, depoimentos dos guardas...

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Parties
Recorrente: RENAN RICHARD FRANCO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: William Caldas Pinheiro Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Cp), Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Individualização Da Pena (art. 59, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Cp) Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Individualização Da Pena (art. 59, Cp) Súmula 7/stj Súmula 269/stj

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Parties

RENAN RICHARD FRANCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

William Caldas Pinheiro Pinto

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, CPP na via do recurso especial
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §§2º e 3º, do CP para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 269) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a impossibilidade de absolvê-lo por insuficiência probatória via recurso especial, pois tal resultado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante do conjunto probatório valorizado pela origem (depoimento firme da vítima, depoimentos dos guardas municipais e recuperação do objeto). No entanto, deu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo em vista que a pena definitiva é inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo e, apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.