REsp 2269458 - DECISAO

Diante da certidão de óbito acostada aos autos, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando-se prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Antonio Carlos de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade Em Razão Do Falecimento Do Recorrente
Outcome: Declaração de extinção da punibilidade por falecimento do agente; recurso especial prejudicado
Legal Topics: Furto (art. 155 Caput, Cp), Extinção Da Punibilidade (art. 107, Inciso I, Prejudicialidade Do Recurso Especial (art. 34, Inc. XVIII, A, Ristj)

Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Caput, Cp) Extinção Da Punibilidade (art. 107, Inciso I, Cp) Prejudicialidade Do Recurso Especial (art. 34, Inc. Xviii, A, Ristj)

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Parties

Antonio Carlos de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade Em Razão Do Falecimento Do Recorrente

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por falecimento do agente
2 prejudicialidade do recurso especial diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade por falecimento do agente; recurso especial prejudicado

Orders

Declaro extinta a punibilidade em razão do falecimento do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Julgo prejudicado o recurso especial, com fulcro no art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ.