AREsp 2764290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência da defesa trata de insuficiência de provas e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, C/c § 1º Do Cp), Insuficiência De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Nulidade/processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto (art. 155, Caput, C/c § 1º Do Cp) Insuficiência De Provas Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas como matéria fático-probatória
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência da defesa trata de insuficiência de provas e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.