AREsp 1785748 - DECISAO

AREsp 1785748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos de prova suficientes sobre materialidade e autoria do furto, sendo vedado ao STJ reexaminar tais questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, a fixação do regime...

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Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CESAR MOYZES; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, C/c Art. 14, II, Cp), Princípio Da Insignificância, Furto De Uso, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Caput, C/c Art. 14, Ii, Cp) Princípio Da Insignificância Furto De Uso Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JÚLIO CESAR MOYZES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insignificância
  2. 2 aplicabilidade da figura do furto de uso
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos de prova suficientes sobre materialidade e autoria do furto, sendo vedado ao STJ reexaminar tais questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); além disso, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e pela circunstância judicial desfavorável (art. 59 CP), não havendo ensejo para alteração.

Court Disposition

conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • conheço do agravo
  • negar provimento ao recurso especial