HC 917095 - DECISAO

HC 917095 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem comprovou autoria e materialidade, o réu foi abordado e detido na posse da res furtiva fora do estabelecimento após ter invertido a posse, a vigilância do estabelecimento não torna absolutamen te ineficaz o meio nos termos do art. 17 CP e da Súmula nº 567/STJ,...

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Parties
Paciente: Álvaro Luiz Sabino Fraga; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Crime Impossível (art. 17 Do Código Penal), Princípio Da Insignificância, Súmula Nº 567 Do STJ, Súmula Nº 582 Do STJ, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Crime Impossível (art. 17 Do Código Penal) Princípio Da Insignificância Súmula Nº 567 Do STJ Súmula Nº 582 Do STJ Dosimetria +1 more

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Parties

Álvaro Luiz Sabino Fraga

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Configuração de crime impossível vs. consumação (art. 17 CP)
  3. 3 Prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem comprovou autoria e materialidade, o réu foi abordado e detido na posse da res furtiva fora do estabelecimento após ter invertido a posse, a vigilância do estabelecimento não torna absolutamen te ineficaz o meio nos termos do art. 17 CP e da Súmula nº 567/STJ, e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da quantidade e valor dos bens subtraídos (9,66 kg de carne avaliada em R$ 382,00 e pacote de R$ 8,00), que, somados, superam patamar considerado relevante e da reincidência do réu, sendo, assim, inadequada a absolvição.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.