AREsp 2649851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JACSON BORGES DE OLIVEIRA contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 709124-10.2022.8.07.0006). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime do art. 155, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 282: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERILIDADE DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo respeitando o contraditório e que não foram contraditados, são válidos, eis que seguros e uniformes, em ambas as fases em que prestados, bem como por inexistirem indícios de seu interesse em prejudicar o acusado. 3. Considera-se consumado o delito do furto se o agente detém a posse do aparelho celular subtraído, ainda que por breve espaço de tempo, sendo abordado por policiais logo em seguida. 4. Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Deve ser fixado o regime prisional semiaberto se a pena fixada for inferior a quatro anos e o réu for reincidente. 6. Apelação conhecida e não provida. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há provas suficientes da autoria delitiva. Aduz que, embora a vítima tenha afirmado aos policiais que reconheceu o acusado, não foi observado o procedimento do art. 226 do CPP, o que torna inválida o reconhecimento pessoal. Assere afronta ao art. 33, § 2º, alínea c, do CP, alegando a possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 379): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SUMULA 7/STJ. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. - A pretensão aviada no recurso especial, pela qual se busca a absolvição por insuficiência de provas remete à reapreciação dos fatos e do poder de convicção das provas do caso em apreço, atraindo, assim, o óbice estampado na Súmula nº 7 do STJ. - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, embora a sanção corporal imposta ao agravante não ultrapasse 4 anos de reclusão, no caso dos autos, está justificada a fixação no regime semiaberto, tendo em vista o reconhecimento da reincidência. - Parecer pelo conhecimento do agravo para negar seguimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Assim decidiu a Corte distrital ao confirmar o édito condenatório (e-STJ fls. 285/288): A vítima também não ouvida em juízo, porquanto não localizada, tendo as partes dispensado sua oitiva, como se extrai da mencionada ata de audiência. Na fase inquisitorial, ela relatou que: RESPONDEU QUE: por volta das l0h00min, a declarante estava na praça na Quadra Central defronte a feira modelo, em Sobradinho: que estava distribuindo caldos aos moradores de rua; que estava com uma equipe da Legião da Boa Vontade; que deixou seu aparelho celular em cima de um banco, enquanto fazia a distribuição; que o aparelho foi subtraído; que a declarante entrou em pânico e começou a chorar; que compareceu ao local uma guarnição da Policia Militar; que testemunhas contaram aos policiais que o autor do furto teria sido um morador de rua conhecido como "Madruga" que a declarante foi colocada na viatura; que "Madruga" foi localizado nas proximidades; que ele foi abordado; que o telefone da declarante estava com ele; que já estava sem a capinha: que se trata de um Motorola, 620, azul.. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (id 51444950, P. 3) (e-STJ Fl.285) Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas policiais Erika Cristina Freitas Rosa e Umberto Vinícius de Oliveira Rocha. .. Fixadas as premissas necessárias, saliente-se que, na hipótese em exame, o réu foi preso em flagrante e com ele foi encontrado o aparelho celular subtraído da vítima, o que afasta a versão de insuficiência probatória. Como se denota dos depoimentos policiais, eles estavam em patrulhamento à pé na área da feira onde ocorreu o furto, sendo de pronto informados acerca do crime, sendo as características do réu repassadas por populares. Logo em seguida, os policiais lograram apreendê-lo na posse do objeto subtraído. Os depoimentos são uníssonos e coerentes com o restante do caderno processual, e conduzem à certeza quanto à autoria e materialidade do delito. Nesse contexto, verifico que o acórdão está fundamentado, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Prossigo para destacar, acerca do pedido de absolvição, que a tese referente ao art. 226 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. Por fim, embora a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção. Isso, porque a condição de reincidente impede a aplicação do regime mais brando, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do CP, e na Súmula n. 269/STJ. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto e ameaça, visando à aplicação do princípio da insignificância e à fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação e o regime inicial semiaberto, considerando a reincidência específica e a não aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência específica e se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser alterado para aberto. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A jurisprudência não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência específica. 6. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela reincidência e pela Súmula 269 do STJ. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de agravo regimental. IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 879.520/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO PARA A PENA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SÚMULA N. 269/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não diverge do posicionamento desta Corte, conforme o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício:" é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. No caso dos autos, o regime mais gravoso foi imposto em razão da reincidência da recorrente, ainda que a pena aplicada tenha sido inferior a quatro anos. Assevera-se, ainda, a presença de circunstâncias judiciais negativas, o que reforça o regime intermediário. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.593.190/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA