AREsp 2649851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas não pode prosperar em recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida por estar fundamentada na reincidência do réu e na legislação...

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Parties
Agravante: JACSON BORGES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º Do Cp), Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º Do Cp) Reincidência Súmula 7/stj Súmula 269/stj +1 more

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Parties

JACSON BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de regime inicial aberto diante de pena inferior a quatro anos e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas não pode prosperar em recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida por estar fundamentada na reincidência do réu e na legislação aplicável (art.33, §§2º e 3º, CP) e em súmulas desta Corte, e a questão relativa ao art.226 do CPP não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se