RHC 209549 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse de agir, pois sobreveio sentença condenatória (em 5/3/2025) que aplicou pena de 1 ano de reclusão substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e permitiu o recurso em liberdade, tornando sem objeto o pedido de liberdade formulado no habeas corpus.

Parties: Recorrente / Paciente: ANTONIO MARCOS PAULINO RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Furto (art. 155, Caput, Do Cp), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52 Do TJCE

Penal Processual Penal Furto (art. 155, Caput, Do Cp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Súmula 52 Do TJCE

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO MARCOS PAULINO RAMOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
3 aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.