HC 995060 - DECISAO

HC 995060 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos ordinários perante o tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; assim, a impetração é, ordinariamente, incognoscível.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Do Cp), Habeas Corpus, Substituição Recursal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Caput, Do Cp) Habeas Corpus Substituição Recursal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

ALESSANDRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus quando há recurso ordinário potencialmente cabível
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ
  3. 3 legalidade da condenação por furto (art. 155, caput, do CP) e rejeição da tese de furto de uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos ordinários perante o tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; assim, a impetração é, ordinariamente, incognoscível.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.