REsp 2178636 - DECISAO

REsp 2178636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação vinculada: a peça recursal não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem explicitou o motivo da violação, configurando deficiência que impede a compreensão da controvérsia, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KELLY MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto (art. 155, Caput, Do Cp), Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula Nº 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto (art. 155, Caput, Do Cp) Admissibilidade Recursal Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula Nº 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

KELLY MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação vinculada
  2. 2 alegação de violação dos arts. 65, inciso III, alínea 'd', e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação vinculada: a peça recursal não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados nem explicitou o motivo da violação, configurando deficiência que impede a compreensão da controvérsia, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.