HC 919270 - DECISAO

HC 919270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração não seria conhecida e, aferindo o mérito subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente em crimes patrimoniais e o valor dos bens subtraídos (R$ 532,96) supera o limite jurisprudencial de 10% do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANTONIO FABIANO FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (não conhecimento)
Legal Topics
Furto (art. 155 Do Código Penal), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Do Código Penal) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FABIANO FERNANDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal flagrante que autorize ordem de ofício
  3. 3 Valoração do bem subtraído em relação a 10% do salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração não seria conhecida e, aferindo o mérito subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente em crimes patrimoniais e o valor dos bens subtraídos (R$ 532,96) supera o limite jurisprudencial de 10% do salário-mínimo à época, impedindo a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.