HC 931669 - DECISAO

HC 931669 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise aprofundada de provas), procedimento incompatível com a via constitucional de cognição sumária; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno...

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Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155 Do Código Penal), Desclassificação Para Crime De Dano, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Do Código Penal) Desclassificação Para Crime De Dano Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para dano na via do habeas corpus
  3. 3 revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise aprofundada de provas), procedimento incompatível com a via constitucional de cognição sumária; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.