HC 969074 - DECISAO

HC 969074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, a insignificância foi considerada inaplicável porque o valor da coisa subtraída (cerca de R$ 200,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00 em agosto de 2023) e porque o paciente é reincidente com histórico de...

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Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Furto (art. 155 Do Código Penal), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Do Código Penal) Princípio Da Insignificância Regime Inicial Semiaberto Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, a insignificância foi considerada inaplicável porque o valor da coisa subtraída (cerca de R$ 200,00) excedeu 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.320,00 em agosto de 2023) e porque o paciente é reincidente com histórico de condenações por crimes patrimoniais, razão pela qual o regime inicial semiaberto foi mantido, em conformidade com art. 33, §2º, c, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.