AREsp 1899814 - DECISAO

AREsp 1899814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, nem mesmo implicitamente, a tese de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, inexistindo o prequestionamento necessário, com incidência da Súmula 282 do STF.

Parties
Interveniente: Ministério Público; Vítima: MARCELO SONSIM DE OLIVEIRA; Testemunha: LICEZIO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Do Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Do Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Interveniente

MARCELO SONSIM DE OLIVEIRA

Vítima

LICEZIO DOS REIS SILVA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a matéria deduzida no recurso especial exige revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese de desclassificação de furto para exercício arbitrário das próprias razões atrai Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, nem mesmo implicitamente, a tese de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, inexistindo o prequestionamento necessário, com incidência da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.