AREsp 2391987 - DECISAO

AREsp 2391987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, quando a confissão informal/indireta é utilizada pelo juiz para formar seu convencimento sobre a autoria, impõe-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO DE MELO MAIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; atenuante da confissão reconhecida; pena redimensionada para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; demais termos da sentença mantidos.
Legal Topics
Furto (art. 155 Do Cp), Princípio Da Insignificância, Confissão Indireta/espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Furto (art. 155 Do Cp) Princípio Da Insignificância Confissão Indireta/espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Reincidência +4 more

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Parties

JOSE RONALDO DE MELO MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante de confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão informal/indireta é utilizada na formação do convencimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial por reexame de matéria fática
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, quando a confissão informal/indireta é utilizada pelo juiz para formar seu convencimento sobre a autoria, impõe-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; atenuante da confissão reconhecida; pena redimensionada para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; demais termos da sentença mantidos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea.