REsp 1915960 - DECISAO

REsp 1915960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público porque a recorrida é reincidente, o que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), e porque o valor subtraído (R$ 141,29) representava mais de 10% do salário mínimo vigente na época (junho de 2016), concluindo pela inaplicabilidade do princípio e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Recorrida: NILMARA VIVIANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial do Ministério Público
Legal Topics
Furto (art. 155 Do Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Princípio Da Intervenção Mínima, Valoração Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155 Do Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Princípio Da Intervenção Mínima Valoração Do Bem Subtraído

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

NILMARA VIVIANE ALVES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto com valor de R$ 141,29
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do montante subtraído em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público porque a recorrida é reincidente, o que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), e porque o valor subtraído (R$ 141,29) representava mais de 10% do salário mínimo vigente na época (junho de 2016), concluindo pela inaplicabilidade do princípio e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento das demais teses.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Ministério Público

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para prosseguir no julgamento do feito em relação às teses remanescentes