HC 690832 - DECISAO

HC 690832 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque, apesar do reduzido valor subtraído e da restituição, a condição de multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio e o modo de execução (rompimento de obstáculo, qualificadora) aumentam a reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a multirreincidência e os antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto para a pena imposta.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Apelante; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Circunstanciado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Apelante

Apelante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 influência da multirreincidência e dos modos de execução (rompimento de obstáculo) na reprovabilidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado multirreincidente

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque, apesar do reduzido valor subtraído e da restituição, a condição de multirreincidência específica em crimes contra o patrimônio e o modo de execução (rompimento de obstáculo, qualificadora) aumentam a reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a multirreincidência e os antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto para a pena imposta.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.