HC 882662 - ACORDAO

HC 882662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede a utilização do habeas corpus como via de revisão criminal; a matéria relativa à exclusão dos maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância; o princípio da insignificância é inaplicável no caso em razão do valor da res furtiva (R$ 648,00), superior a 10% do salário-mínimo da época, e o regime prisional fechado é justificável diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Furto Circunstanciado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Exclusão dos maus antecedentes sem prévio debate no Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado impede a utilização do habeas corpus como via de revisão criminal; a matéria relativa à exclusão dos maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância; o princípio da insignificância é inaplicável no caso em razão do valor da res furtiva (R$ 648,00), superior a 10% do salário-mínimo da época, e o regime prisional fechado é justificável diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada