AREsp 2642287 - DECISAO

AREsp 2642287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alegada nulidade por ausência de citação não procede, pois os autos demonstram citação pessoal e posterior inércia do acusado em atualizar endereço, o que motivou a revelia nos termos do art. 367 CPP e impede que ele se beneficie de sua própria torpeza (art. 565 CPP); quanto à alegação de insuficiência probatória, a Corte de origem registrou prova idônea nos autos, e o reexame dessa matéria é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: GREGORI JONI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Revelia, Nulidade Por Ausência De Citação, Prova Pericial E Videomonitoramento, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Circunstanciado Revelia Nulidade Por Ausência De Citação Prova Pericial E Videomonitoramento Recurso Especial (inadmissão) Súmula 7/stj

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Parties

GREGORI JONI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por suposta ausência de citação pessoal do acusado
  2. 2 ausência de prova concreta acerca da autoria delitiva / valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegada nulidade por ausência de citação não procede, pois os autos demonstram citação pessoal e posterior inércia do acusado em atualizar endereço, o que motivou a revelia nos termos do art. 367 CPP e impede que ele se beneficie de sua própria torpeza (art. 565 CPP); quanto à alegação de insuficiência probatória, a Corte de origem registrou prova idônea nos autos, e o reexame dessa matéria é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.