HC 928294 - DECISAO

HC 928294 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e objetiva demonstrando risco concreto à ordem pública em razão da gravidade da conduta e da reiteração delitiva (cometimento do delito em liberdade provisória e fatos a indicar maior periculosidade), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária; não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Filipe Augusto de Aquino Sousa Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Circunstanciado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Filipe Augusto de Aquino Sousa Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e objetiva demonstrando risco concreto à ordem pública em razão da gravidade da conduta e da reiteração delitiva (cometimento do delito em liberdade provisória e fatos a indicar maior periculosidade), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária; não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.