HC 978606 - ACORDAO

HC 978606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, reconhecer a continuidade delitiva exigiria inevitável reexame do material fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Agravante: Paulo Ricardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Continuidade Delitiva, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Circunstanciado Continuidade Delitiva Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Probatório

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Parties

Paulo Ricardo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando implicaria reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre furtos
  3. 3 uso do writ como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, reconhecer a continuidade delitiva exigiria inevitável reexame do material fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e a condenação proferida na instância ordinária.