HC 1053562 - DECISAO

HC 1053562 - DECISAO

Houve ilegalidade ao considerar as circunstâncias do crime quando estas se fundaram nas mesmas circunstâncias que caracterizam a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), configurando bis in idem, o que exigiu a redução da pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; manteve-se, contudo, a negativação do vetor consequências em razão do abalo psicológico comprovado da vítima, e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO CAVALHEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5001694-91.2025.8.24.0520, da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC.
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Repouso Noturno, Consequências Do Delito, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL Furto Circunstanciado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Repouso Noturno Consequências Do Delito Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DIEGO CAVALHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 bis in idem entre circunstâncias do crime e causa de aumento do repouso noturno
  3. 3 valoração das consequências do delito

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao considerar as circunstâncias do crime quando estas se fundaram nas mesmas circunstâncias que caracterizam a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP), configurando bis in idem, o que exigiu a redução da pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; manteve-se, contudo, a negativação do vetor consequências em razão do abalo psicológico comprovado da vítima, e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5001694-91.2025.8.24.0520, da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 5001694-91.2025.8.24.0520.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.