AREsp 1818235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à apuração e comprovação dos reais prejuízos sofridos pela vítima para a fixação do valor a título de indenização não foi prequestionada pela Corte de origem, sendo necessária a existência de exame pela instância originária para possibilitar o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: IZAQUEU RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais/morais, Prequestionamento, Recurso Especial, Atenuante Por Confissão, Art. 387, IV, CPP
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Parties

IZAQUEU RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre apuração e comprovação dos prejuízos para fixação de indenização
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização na sentença penal (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à apuração e comprovação dos reais prejuízos sofridos pela vítima para a fixação do valor a título de indenização não foi prequestionada pela Corte de origem, sendo necessária a existência de exame pela instância originária para possibilitar o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.