HC 957347 - ACORDAO

HC 957347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não exauriu a instância anterior, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal local; ademais, mesmo se superável tal óbice, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante das condenações e processos do paciente.

Parties
Agravante: HARRISON WILSON SANTOS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Circunstanciado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Impugnação De Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
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Parties

HARRISON WILSON SANTOS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não exauriu a instância anterior, não tendo interposto agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal local; ademais, mesmo se superável tal óbice, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante das condenações e processos do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 500/501 que indeferiu liminarmente o habeas corpus