AREsp 2826772 - DECISAO

AREsp 2826772 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a contradição formal quanto à utilização da Súmula 582 (relativa a roubo) sem modificar o resultado do julgamento, pois, apesar do equívoco na invocação da súmula, os autos e a fundamentação do Tribunal estadual demonstram que houve inversão da posse dos bens (amotio), ainda que breve, caracterizando o furto consumado, e mantendo-se as conclusões sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância, a não configuração do crime impossível e a possibilidade de sursis quando presentes os requisitos legais.

Parties
Embargante: KIM VIDAL SALIM; Embargante: GIOVANA DUARTE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Para Suprir Contradição Sem Alterar O Resultado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir contradição, sem modificar o resultado do julgamento.
Legal Topics
Furto Consumado, Teoria Da Amotio, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Consumado Teoria Da Amotio Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Sursis (suspensão Condicional Da Pena) +1 more

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Parties

KIM VIDAL SALIM

Embargante

GIOVANA DUARTE CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Para Suprir Contradição Sem Alterar O Resultado

Legal Issues

  1. 1 contradição na aplicação da Súmula 582 do STJ (referente a roubo) no caso de furto
  2. 2 possibilidade de desclassificação para tentativa
  3. 3 caracterização do furto consumado pela inversão breve da posse (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a contradição formal quanto à utilização da Súmula 582 (relativa a roubo) sem modificar o resultado do julgamento, pois, apesar do equívoco na invocação da súmula, os autos e a fundamentação do Tribunal estadual demonstram que houve inversão da posse dos bens (amotio), ainda que breve, caracterizando o furto consumado, e mantendo-se as conclusões sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância, a não configuração do crime impossível e a possibilidade de sursis quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir contradição, sem modificar o resultado do julgamento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.