HC 975098 - ACORDAO

HC 975098 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por furto consumado estava lastreada em prova suficiente, inclusive depoimentos e imagens de monitoramento, e porque o princípio da insignificância não é aplicável ao furto tentado no caso concreto, uma vez que o valor da res furtiva (R$ 129,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época e o agravante é multirreincidente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Agravante: ANDERSON PIRES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Consumado, Furto Tentado, Princípio Da Insignificância, Provas (depoimentos E Imagens De Monitoramento), Reincidência/multirreincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Consumado Furto Tentado Princípio Da Insignificância Provas (depoimentos E Imagens De Monitoramento) Reincidência/multirreincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON PIRES JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por furto consumado pode ser mantida com base em depoimentos e imagens de monitoramento
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao furto tentado considerando o valor dos bens subtraídos
  3. 3 Se a multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por furto consumado estava lastreada em prova suficiente, inclusive depoimentos e imagens de monitoramento, e porque o princípio da insignificância não é aplicável ao furto tentado no caso concreto, uma vez que o valor da res furtiva (R$ 129,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época e o agravante é multirreincidente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve as condenações por furto consumado e tentado