AREsp 1797561 - DECISAO

AREsp 1797561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que o agente procedeu à inversão da posse das três televisões ao posicioná‑las para fuga, ainda que por curto espaço de tempo, o que caracteriza a consumação do crime de furto nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.524.450/RJ), afastando a aplicação do art. 14, II, do CP.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DA SILVA GOMES; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Consumado Vs Tentado, Aplicação Da Minorante Do Art. 14, II, CP, Teoria Da Apprehensio (amotio), Súmula 582 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Consumado Vs Tentado Aplicação Da Minorante Do Art. 14, Ii, CP Teoria Da Apprehensio (amotio) Súmula 582 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo
  2. 2 Se é cabível a desclassificação para tentativa com base no art. 14, II, do CP quando o agente não logrou retirar o bem do local de vigilância da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que o agente procedeu à inversão da posse das três televisões ao posicioná‑las para fuga, ainda que por curto espaço de tempo, o que caracteriza a consumação do crime de furto nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.524.450/RJ), afastando a aplicação do art. 14, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.