REsp 1905809 - DECISAO

REsp 1905809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia com base em indícios de autoria e materialidade (laudo pericial indiciário, depoimentos e constatações de ligação clandestina), não tendo sido comprovado o estado de necessidade excludente de ilicitude, e sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KELLI TROPEIA; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto De Água, Estado De Necessidade, Recebimento Da Denúncia, Ligação Clandestina, Prova Pericial, Transação Penal, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Civil Furto De Água Estado De Necessidade Recebimento Da Denúncia Ligação Clandestina +5 more

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Parties

KELLI TROPEIA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia (art. 395, III, CPP)
  2. 2 se a utilização clandestina de água configura crime de furto
  3. 3 se houve demonstração do estado de necessidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia com base em indícios de autoria e materialidade (laudo pericial indiciário, depoimentos e constatações de ligação clandestina), não tendo sido comprovado o estado de necessidade excludente de ilicitude, e sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.