REsp 1905809 - ACORDAO

REsp 1905809 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não sendo suficiente mera alegação da incidência do estado de necessidade ou da não aplicabilidade da Súmula n. 7 sem demonstrar que a reforma dispensaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: KELLI TROPEIA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto De Água, Estado De Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto De Água Estado De Necessidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLI TROPEIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ diante de alegado estado de necessidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não sendo suficiente mera alegação da incidência do estado de necessidade ou da não aplicabilidade da Súmula n. 7 sem demonstrar que a reforma dispensaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.