HC 936332 - DECISAO

HC 936332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria (insignificância/atipicidade e aplicação de furto privilegiado) relativa a decisão condenatória com trânsito em julgado ou não apreciada pelo acórdão recorrido, via inadequada que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício, e não há, nos autos, informações essenciais (estimativa da quantidade/valor da água) que justifiquem medida excepcional.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto De Água, Furto Qualificado Por Fraude, Insignificância Penal, Furto Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Dosimetria, Substituição De Pena
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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar condenação transitada em julgado
  2. 2 insignificância da conduta (atipicidade)
  3. 3 aplicação do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria (insignificância/atipicidade e aplicação de furto privilegiado) relativa a decisão condenatória com trânsito em julgado ou não apreciada pelo acórdão recorrido, via inadequada que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício, e não há, nos autos, informações essenciais (estimativa da quantidade/valor da água) que justifiquem medida excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.