AREsp 2598311 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que a materialidade e autoria do furto de água foram devidamente demonstradas por ordens de serviço, notificações, fotos e depoimentos dos fiscais do SEMASA, tornando desnecessária perícia judicial; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CESAR SEBASTIÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto De Água, Furto Qualificado Mediante Fraude, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Legitimidade De Inspeções Por Concessionária
Penal Processual Penal Furto De Água Furto Qualificado Mediante Fraude Prova Pericial Súmula 7/stj Legitimidade De Inspeções Por Concessionária

Case Brief

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Parties

CESAR SEBASTIÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por furto mediante fraude exige necessariamente laudo pericial
  2. 2 Se a prova produzida por fiscais/ordens de serviço e fotos é suficiente para condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que a materialidade e autoria do furto de água foram devidamente demonstradas por ordens de serviço, notificações, fotos e depoimentos dos fiscais do SEMASA, tornando desnecessária perícia judicial; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.