AREsp 2721975 - DECISAO

AREsp 2721975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto após o prazo legal (intempestivo) sem comprovação no ato da suspensão do expediente; contudo, de ofício e com fundamento em precedentes que reconhecem a possibilidade de caráter permanente do furto de água, afastou-se a continuidade delitiva na terceira fase da dosimetria e redimensionou-se a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO VIEIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: PARQUET ESTADUAL; Parte Que Apresentou Parecer Nos Termos Dos Arts. 62 E 64, X, Do RISTJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade; de ofício concedida ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto De Água, Crime Permanente, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Furto De Água Crime Permanente Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Tempestividade Recursal

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Parties

LUIZ ANTONIO VIEIRA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

PARQUET ESTADUAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer Nos Termos Dos Arts. 62 E 64, X, Do RISTJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local para fins de preclusão do prazo recursal
  2. 2 Natureza jurídica do furto de água: crime permanente vs. continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de exclusão da continuidade delitiva na dosimetria e redimensionamento da pena de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto após o prazo legal (intempestivo) sem comprovação no ato da suspensão do expediente; contudo, de ofício e com fundamento em precedentes que reconhecem a possibilidade de caráter permanente do furto de água, afastou-se a continuidade delitiva na terceira fase da dosimetria e redimensionou-se a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade; de ofício concedida ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LUIZ ANTONIO VIEIRA BATISTA
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade