AREsp 2519448 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de apresentar quesitos ao perito, impedindo o reconhecimento de inconclusividade do laudo e tornando inadequado o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as provas obtidas decorrem de encontro fortuito (serendipidade) sem desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão; não houve demonstração suficiente de suspeição do magistrado; e o envio das alegações finais pelo Ministério Público via aplicativo de mensagens não demonstrou prejuízo à defesa, não configurando nulidade.

Parties
Agravante: Cristiano Roberto Fernandes Rossi; Agravante: Andre Luiz Fernandes Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto De Água, Furto De Energia Elétrica, Laudo Pericial, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Fishing Expedition, Suspeição Do Magistrado, Devido Processo Legal, Alegações Finais Por Aplicativo De Mensagens
Penal Processual Penal Furto De Água Furto De Energia Elétrica Laudo Pericial Encontro Fortuito De Provas Serendipidade Fishing Expedition +3 more

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Parties

Cristiano Roberto Fernandes Rossi

Agravante

Andre Luiz Fernandes Rossi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 insubsistência do laudo pericial
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ileicitude da prova por alegado desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de apresentar quesitos ao perito, impedindo o reconhecimento de inconclusividade do laudo e tornando inadequado o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as provas obtidas decorrem de encontro fortuito (serendipidade) sem desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão; não houve demonstração suficiente de suspeição do magistrado; e o envio das alegações finais pelo Ministério Público via aplicativo de mensagens não demonstrou prejuízo à defesa, não configurando nulidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental