HC 839965 - ACORDAO

HC 839965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que exigem dilação probatória; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; a ausência de identidade de testemunhas, vítimas e acusados, a divergência de condutas e a existência de qualificadora em apenas um dos processos justificam a não reunião dos feitos, sendo possível o reconhecimento de eventual continuidade delitiva no juízo das execuções em caso de condenações.

Parties
Paciente: THAMIRES MARCELA MARIS DA SILVA; Paciente: DEBORA MARIS DA SILVA; Paciente: SAHD SELEME NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto De Bagagem, Continuidade Delitiva, Conexão, Habeas Corpus, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Furto De Bagagem Continuidade Delitiva Conexão Habeas Corpus Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAMIRES MARCELA MARIS DA SILVA

Paciente

DEBORA MARIS DA SILVA

Paciente

SAHD SELEME NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reunião de processos por conexão e continuidade delitiva
  3. 3 alegação de incompetência do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que exigem dilação probatória; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via excepcional; a ausência de identidade de testemunhas, vítimas e acusados, a divergência de condutas e a existência de qualificadora em apenas um dos processos justificam a não reunião dos feitos, sendo possível o reconhecimento de eventual continuidade delitiva no juízo das execuções em caso de condenações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se