CC 210171 - DECISAO

CC 210171 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP e a teoria da aprehensio ou amotio do Código Penal, e considerando a natureza consumada do furto de cártula de cheque, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC para processar e decidir a ação penal nº 5078270-98.2024.8.24.0023/SC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC para processar e decidir a ação penal nº 5078270-98.2024.8.24.0023/SC.
Legal Topics
Furto De Cártula De Cheque, Consumação Do Crime, Teoria Da Aprehensio Ou Amotio, Local Da Consumação
Direito Penal Processo Penal Competência Furto De Cártula De Cheque Consumação Do Crime Teoria Da Aprehensio Ou Amotio Local Da Consumação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre comarcas/tribunais estaduais distintos
  2. 2 Local de consumação do delito
  3. 3 Aplicação da teoria da aprehensio ou amotio

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do CPP e a teoria da aprehensio ou amotio do Código Penal, e considerando a natureza consumada do furto de cártula de cheque, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC para processar e decidir a ação penal nº 5078270-98.2024.8.24.0023/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC para processar e decidir a ação penal nº 5078270-98.2024.8.24.0023/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC para processar e decidir a ação penal nº 5078270-98.2024.8.24.0023/SC.
  • Publique-se. Intimem-se.