AREsp 2573813 - DECISAO

AREsp 2573813 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a instância ordinária, após análise dos elementos probatórios (prisão em flagrante ao lado da res furtivae e apreensão da faca), concluiu corretamente pela materialidade e autoria do delito; a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas consequências do crime conforme art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: LUIS MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto De Cabos Telefônicos, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, C/c Art. 61, J, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto De Cabos Telefônicos Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, C/c Art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIS MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação da pena-base em atenção ao art. 59 do Código Penal e às consequências do crime
  3. 3 regime prisional inicial e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a instância ordinária, após análise dos elementos probatórios (prisão em flagrante ao lado da res furtivae e apreensão da faca), concluiu corretamente pela materialidade e autoria do delito; a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada com base nas consequências do crime conforme art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.