REsp 2161394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado ( fl. 323): Apelação Criminal. Crime do artigo 155, § 4º, IV, do CP. Penas de 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 06 dias-multa, à razão unitária mínima, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por ausência de provas e a fixação do redutor na fração máxima. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Conforme consta da denúncia, no dia 23/09/2020, por volta das 06h, na Estrada do Engenho d"Água, nº 1451, Anil, Jacarepaguá, o apelante e um terceiro não identificado, subtraíram cabos de telefonia. 2. Considerando que o recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, permitindo, assim, que o Tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal, vislumbro cabível a absolvição do acusado. 3. In casu, o dano causado foi de pouquíssima monta e o valor da res furtivae, considerando a sua própria natureza, é considerado ínfimo, cabendo a incidência do princípio da bagatela ou da insignificância jurídica. 4. Ademais, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e inexiste nos autos laudo de merceologia, direta ou indireta, impossibilitando a mínima informação sobre o valor. Em tal hipótese, subsiste a tipicidade formal, eis que a conduta se adequa a um injusto penal, mas não subsiste a tipicidade material, porque a vulneração ao bem penalmente protegido é tão tênue, que não se justifica a aplicação de uma sanção criminal que, in casu, irá mostrar-se excessivamente drástica. 5. No que tange às anotações, conforme precedentes do STF, é possível o reconhecimento da bagatela, diante do caso concreto, ainda que o autor seja considerado reincidente. 6. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. O agravante foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 06 (seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (fls. 224-228). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrente (fls. 323-326). Os embargos de declaração opostos pelo Parquet não foram acolhidos (fls. 354-355). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal ao argumento, em síntese, de impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, pois não apenas o desvalor da conduta deve ser considerado. Aduz que (fl. 377) a CONDUTA OCASIONOU TRANSTORNOS A TODAS AS PESSOAS QUE DEPENDEM DA HIGIDEZ DO SERVIÇO TELEFÔNICO, já que, como de conhecimento notório, o corte dos fios de cobre acarreta a interrupção do serviço de telefonia para um número indeterminado de pessoas, o que, por si, já impede a aplicação do princípio da insignificância Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja restabelecida a sentença condenatória (fls. 365-382). Contrarrazões apresentadas às fls. 387-397. Decisão de admissão do recurso especial ( fls. 399-403). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do agravo em recurso especial ( fls. 418-423). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para manter a condenação do recorrente ( fl. 326, grifamos): In casu, trata-se da prática de furto de cabos telefônicos, não tendo sido realizado o laudo de merceologia de forma direta ou indireta, impossibilitando, portanto, a real avaliação do produto subtraído, porém, a própria natureza da res furtivae possibilita a verificação de que possua baixo valor. Sequer foi dito qual a quantidade ou quantos metros de fio teriam sido subtraídos. Vale frisar que, além da natureza da res furtivae. Embora se fale que próximo a ele estava seis rolos de cabo de fio, não consta quantos metros teriam sido subtraídos ou se tentava subtrair e muito menos o seu valor. Não se sabe se eram fios usados ou novos. Em suma não há descrição efetiva da res furtiva. Para que uma conduta seja considerada como crime, deve possuir tipicidade formal e material. A primeira decorre da subsunção do comportamento a um tipo penal; a segunda flui da vulneração relevante ao bem jurídico penalmente tutelado, aplicando-se o princípio minimus non curat praetor. Na hipótese presente, é de fácil constatação que o bem jurídico foi atingido de forma tênue, insignificante, de tal maneira que a incidência da norma penal mostrar-se-ia exagerada, desarrazoada, em face da sua clara drasticidade. Ou, ao menos, não há informações suficientes a esse respeito. Ocorre que o acórdão impugnado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que (..) o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo. (AgRg no HC n. 835.652/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/09/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. QUALIFICADORA DE ESCALADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2. Inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de cabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.373.396/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 04/03/2024, grifamos). Incide, portanto, a Súmula n. 568/ STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença condenatória. Publique-se e intimem-se. EMENTA