EAREsp 2447713 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque afastar o perdimento do veículo exigiria reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que o veículo foi utilizado na prática do crime.

Parties
Agravante: ELIZABETH SULAMITA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto De Caixa Eletrônico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Perdimento De Veículo, Terceiro De Boa Fé, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ
Penal Furto De Caixa Eletrônico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Perdimento De Veículo Terceiro De Boa Fé Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SULAMITA ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido
  2. 2 aplicação da pena de perdimento do veículo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque afastar o perdimento do veículo exigiria reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em prova, concluiu que o veículo foi utilizado na prática do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental