AREsp 2973546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise de cumprimento ou descumprimento do PGR pelo motorista e das diligências de monitoramento), obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi recusado. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABC CARGAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.
Legal Topics
Furto De Carga, Plano De Gerenciamento De Riscos (pgr), Cláusula De Dispensa Do Direito De Regresso (ddr), Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Transporte Furto De Carga Plano De Gerenciamento De Riscos (pgr) Cláusula De Dispensa Do Direito De Regresso (ddr) Fortuito/força Maior Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ABC CARGAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transportadora cumpriu o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (fortuito como excludente de responsabilidade)
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise de cumprimento ou descumprimento do PGR pelo motorista e das diligências de monitoramento), obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual o recurso especial foi recusado. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial