HC 1082892 - DECISAO

HC 1082892 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado contra o mesmo acórdão (HC n. 1.052.933/SP), apresentando identidade de paciente, pedido e causa de pedir; a revisão da decisão desta Corte, em caráter de recurso ordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Furto De Cargas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

JEFERSON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (identidade de partes, pedidos e causa de pedir)
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões do STJ via recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado contra o mesmo acórdão (HC n. 1.052.933/SP), apresentando identidade de paciente, pedido e causa de pedir; a revisão da decisão desta Corte, em caráter de recurso ordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.