AREsp 2911082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (cerceamento de defesa, reavaliação do valor das astreintes e reconhecimento de fortuito externo) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, e que a multa diária fixada não se mostrava exorbitante.

Parties
Recorrente/agravante: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto De Criptomoeda, Responsabilidade Por Falha De Segurança De Plataforma Digital, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Astreintes (multa Cominatória), Fortuito Externo, Obrigação De Fazer, Restituição De Criptoativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Furto De Criptomoeda Responsabilidade Por Falha De Segurança De Plataforma Digital Cerceamento De Defesa Prova Pericial Astreintes (multa Cominatória) Fortuito Externo +3 more

Case Brief

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Parties

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial?
  2. 2 é possível reexaminar o valor das astreintes em recurso especial?
  3. 3 houve fortuito externo que afasta a responsabilidade da recorrente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (cerceamento de defesa, reavaliação do valor das astreintes e reconhecimento de fortuito externo) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, e que a multa diária fixada não se mostrava exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido