AREsp 1974745 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão defensiva relativa à ausência de perícia e à materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se os vestígios desapareceram em razão da ação do acusado), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que os vestígios foram eliminados pelo réu, autorizando o suprimento pela prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP.

Parties
Agravante: JUVERCI BENTO MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Energia, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto De Energia Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUVERCI BENTO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é imprescindível o exame de corpo de delito para condenação por furto de energia
  2. 2 se a prova testemunhal pode suprir a falta de laudo pericial quando os vestígios desapareceram
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão defensiva relativa à ausência de perícia e à materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se os vestígios desapareceram em razão da ação do acusado), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que os vestígios foram eliminados pelo réu, autorizando o suprimento pela prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.