HC 839205 - ACORDAO

HC 839205 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o furto de energia foi apurado em R$ 763,32, valor superior a 10% do salário-mínimo da época (R$ 998,00), e a conduta impacta a coletividade e coloca a população em risco, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto De Energia, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto De Energia Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de energia
  3. 3 valoração do prejuízo econômico (R$ 763,32) em relação ao salário-mínimo da época

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o furto de energia foi apurado em R$ 763,32, valor superior a 10% do salário-mínimo da época (R$ 998,00), e a conduta impacta a coletividade e coloca a população em risco, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental