AREsp 2681688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia descreveu fato típico e trouxe indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o seu recebimento nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP; a ausência do laudo pericial é circunstancial e não autoriza a rejeição liminar da denúncia quando há outros elementos indiciários e a perícia já foi requerida pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: ROGER ALBUQUERQUE DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto De Energia, Recebimento Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Exame De Corpo De Delito, Perícia
Direito Penal Processo Penal Furto De Energia Recebimento Da Denúncia Materialidade E Autoria Exame De Corpo De Delito Perícia

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Parties

ROGER ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

ENERGISA

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do CPP quanto à necessidade de exame de corpo de delito ou laudo pericial para crimes que deixam vestígios
  2. 2 Admissibilidade da denúncia nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP
  3. 3 Suficiência de indícios mínimos de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia descreveu fato típico e trouxe indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o seu recebimento nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP; a ausência do laudo pericial é circunstancial e não autoriza a rejeição liminar da denúncia quando há outros elementos indiciários e a perícia já foi requerida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.